PORTARIA 3.051 SAT, DE 6-9-2022 (DO-MS DE 8-9-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria inclui na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Cerveja e Óleos Comestíveis, com efeitos a partir de 9-9-2022.