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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

PORTARIA 3.051 SAT, DE 6-9-2022
(DO-MS DE 8-9-2022)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo

Fazenda altera o PMPF de mercadorias
Esta Portaria inclui na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Cerveja  e Óleos Comestíveis, com efeitos a partir de 9-9-2022.







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