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Informativo 37 - Página 0 - Ano 2022

LEI 21.227, DE 6-9-2022
(DO-PR DE 6-9-2022)

CRÉDITO PRESUMIDO – Concessão

Aprovada Lei que autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS para o etanol

Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:






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