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Informativo 37 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 48.504, DE 8-9-2022
(DO-MG DE 9-9-2022)

REGULAMENTO – Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre as remessas de bem usado no serviço de assistência técnica e manutenção
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 – RICMS-MG, implementam as disposições previstas nos Ajustes Sinief que menciona, nas condições que especifica.







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