Informativo 36 - Página 0 - Ano 2022
LEI 14.441, DE 2-9-2022
(DO-U DE 5-9-2022)
(DO-U DE 5-9-2022)
BENEFÍCIO – Alteração
Convertida MP que altera Leis relativas a benefícios
O Governo Federal, por meio deste Ato, resultante da conversão, com alteração, da Medida Provisória 1.113, de 20-4-2022, altera, dentre outras, a Lei 8.213
O Governo Federal, por meio deste Ato, resultante da conversão, com alteração, da Medida Provisória 1.113, de 20-4-2022, altera, dentre outras, a Lei 8.213
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