MEDIDA PROVISÓRIA 24, DE 1-9-2022 (DO-TO DE 1-9-2022)
GADO - Base de Cálculo
Governador reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino Este benefício de redução de base de cálculo em 66,67% se aplica às operações com destino aos Estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Roraima, Santa Catarina e São Paulo.