PORTARIA 454 SEFAZ, DE 31-8-2022 (DO-MA DE 31-8-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com bebidas Esta Portaria altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. CLIQUE AQUI PARA VER A ÍNTEGRA DESTE ATO