Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 16.016, DE 31-8-2022
(DO-MS DE 1-9-2022)
(DO-MS DE 1-9-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, dispõem sobre a Nota Fiscal De Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) e o Documento Auxiliar da NF3e (DANF3E).
Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, dispõem sobre a Nota Fiscal De Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) e o Documento Auxiliar da NF3e (DANF3E).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
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