Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 16.015, DE 30-8-2022
(DO-MS DE 31-8-2022)
(DO-MS DE 31-8-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, dispõem sobre a Guia de Transporte de Valores Eletrônica GTV-e.
Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, dispõem sobre a Guia de Transporte de Valores Eletrônica GTV-e.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
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