Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
LEI 2.756, DE 30-8-2022
(DO-AP DE 30-8-2022)
(DO-AP DE 30-8-2022)
DIFERFENCIAL DE ALÍQUOTA - Alteração das Normas
Estado regulamenta a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
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