PORTARIA 3.047 SAT, DE 31-8-2022 (DO-MS DE 1-9-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; Cerveja e refrigerante; Suco; Mistura para bolo e café torrado e moído, com efeitos a partir de 2-9-2022.