Informativo 36 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 48.500, DE 31-8-2022
(DO-MG DE 1-9-2022)
(DO-MG DE 1-9-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica.
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