INSTRUÇÃO NORMATIVA 54 SEFIN/GETRI, DE 25-8-2022 (DO-RO DE 30-8-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Receita Estadual altera PMPF de bebidas Foram introduzidas modificações na Instrução Normativa 17 CRE, de 9-8-2019, que instituiu o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF, com efeitos a partir de 1-9-2022.
O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições legais: DETERMINA