Informativo 35 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 63 SRE, DE 30-8-2022
(DO-SP DE 31-8-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Medicamentos(DO-SP DE 31-8-2022)
Fisco divulga valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com medicamentos
Este Ato altera a Portaria 40 CAT, de 23-6-2021, que estabelece a base de cálculo da substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos, estendendo seus efeitos até 31-12-2022.
Este Ato altera a Portaria 40 CAT, de 23-6-2021, que estabelece a base de cálculo da substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos, estendendo seus efeitos até 31-12-2022.
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