PORTARIA 60 SRE, DE 30-8-2022 (DO-SP DE 31-8-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Sorvete
Receita Estadual divulga valores para cálculo da substituição tributária nas operações com sorvete Este Ato dispõe sobre a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina, indicados no Anexo IV da Portaria 68 CAT, de 13-12-2019, no período de 1-10-2022 a 31-3-2023.