PORTARIA 58 SRE, DE 30-8-2022 (DO-SP DE 31-8-2022)
SISTEMA AMBIENTE DE PAGAMENTOS - Alteração das Normas
Alterado Ato que instituiu o Sistema Ambiente de Pagamentos e o DARE-SP
O SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/2020, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT 125/2011, de 9 de setembro de 2011: