Informativo 35 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 271 SEF, DE 24-8-2022
(DO-DF DE 31-8-2022)
(DO-DF DE 31-8-2022)
FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA PROBREZA - Normas
DF dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza
Esta Portaria dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na apuração, emissão de documentos fiscais, escrituração e pagamento do adicional de 2% na alíquota do ICMS sobre os produtos a que especifica.
Esta Portaria dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na apuração, emissão de documentos fiscais, escrituração e pagamento do adicional de 2% na alíquota do ICMS sobre os produtos a que especifica.
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