Informativo 35 - Página 0 - Ano 2022
ATO DECLARATÓRIO 30 CONFAZ, DE 25-8-2022
(DO-U DE 30-8-2022)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-U DE 30-8-2022)
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Por meio deste Ato ficam ratificados os Convênios ICMS 121 e 122/2022, que dispõem sobre concessão de isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas, bem como para produtores enquadrados na agricultura familiar.
Por meio deste Ato ficam ratificados os Convênios ICMS 121 e 122/2022, que dispõem sobre concessão de isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas, bem como para produtores enquadrados na agricultura familiar.
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