Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 2.588, DE 29-8-2022
(DO-PA DE 30-8-2022)
- Retificado no DO-PA de 1-9-2022 -
(DO-PA DE 30-8-2022)
- Retificado no DO-PA de 1-9-2022 -
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, efetuam ajustes nas normas reativas à substituição tributária nas operações com diversas mercadorias, nas condições que especifica.
Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, efetuam ajustes nas normas reativas à substituição tributária nas operações com diversas mercadorias, nas condições que especifica.
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