DF introduz alterações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõem sobre a data-limite para emissão de documentosa fiscais, bem como a emissão da Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e no transporte de bens e mercadorias, com efeitos a partir de 1-3-2023.