Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 2.580, DE 25-8-2022
(DO-PA DE 25-8-2022 - EDIÇÃO EXTRA)
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COMBUSTÍVEL - Tributação
Estado dispõe sobre o diferencial competitivo dos biocombustíveis destinados ao consumo final em relação aos combustíveis fósseis
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando a Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022;
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