Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 6.496, DE 25-8-2022
(DO-TO DE 26-8-2022)
(DO-TO DE 26-8-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 2.912, de 29-12-2006 - RICMS-TO, implementam as disposições previstas em atos do Confaz, em especial sobre a NF-e, isenção e substituição tributária, nas condições que especifica.
Estas modificações no Decreto 2.912, de 29-12-2006 - RICMS-TO, implementam as disposições previstas em atos do Confaz, em especial sobre a NF-e, isenção e substituição tributária, nas condições que especifica.
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