PORTARIA 3.046 SAT, DE 25-8-2022 (DO-MS DE 29-8-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; Cerveja, refrigerante e água mineral; Absorvente e azeite de oliva, com efeitos a partir de 30-8-2022.