Informativo 35 - Página 0 - Ano 2022
LEI 9.821, DE 26-8-2022
(DO-RJ DE 29-8-2022)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Normas(DO-RJ DE 29-8-2022)
Estabelecida norma para exposição de produto para venda ao público
Este Ato dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores manterem amostras sem lacre, de produtos cuja exposição para a venda ao público deva ser feita de forma lacrada.
Este Ato dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores manterem amostras sem lacre, de produtos cuja exposição para a venda ao público deva ser feita de forma lacrada.
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