Informativo 36 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 270 SEEC, DE 23-8-2022
(DO-DF DE 26-8-2022)
(DO-DF DE 26-8-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Condição
DF dispõe sobre a designação de contribuintes como substitutos tributários
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal e, tendo em vista o disposto no § 4º do art. 8º e no art. 170, todos do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, resolve:
Art. 1º A ementa da
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