Informativo 35 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 51.330, DE 25-8-2022
(DO-MRJ DE 26-8-2022)
FISCALIZAÇÃO - Medidas Emergenciais - Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 26-8-2022)
Prefeitura estabelece medidas emergenciais em virtude da interrupção dos sistemas informatizados
Este Ato dispõe sobre a suspensão dos prazos para apresentação de impugnações e recursos administrativos, baixa de inscrição municipal ou exclusão de atividades, emissão de DARMs, solicitação de parcelamentos e vencimentos de guias de recolhimento de tributos municipais, no período de 15-8-2022 até a data de pleno restabelecimento dos sistemas informatizados da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.
Este Ato dispõe sobre a suspensão dos prazos para apresentação de impugnações e recursos administrativos, baixa de inscrição municipal ou exclusão de atividades, emissão de DARMs, solicitação de parcelamentos e vencimentos de guias de recolhimento de tributos municipais, no período de 15-8-2022 até a data de pleno restabelecimento dos sistemas informatizados da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.
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