Informativo 35 - Página 0 - Ano 2022
LEI 9.813, DE 25-8-2022
(DO-RJ DE 26-8-2022)
EMPRESA DE TELEFONIA - Cancelamento de Contrato(DO-RJ DE 26-8-2022)
Empresas de telefonia celular deverão disponibilizar cancelamento por meio de aplicativo
As empresas que prestam serviços de telefonia estão obrigadas a disponibilizar opção de cancelamento de contratos ou troca de planos de serviços por meio de aplicativos, nas mesmas opções das demais formas de atendimentos.
As empresas que prestam serviços de telefonia estão obrigadas a disponibilizar opção de cancelamento de contratos ou troca de planos de serviços por meio de aplicativos, nas mesmas opções das demais formas de atendimentos.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Área exclusiva do cliente 