Informativo 34 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 43.699, DE 24-8-2022
(DO-DF DE 25-8-2022)
(DO-DF DE 25-8-2022)
REGULAMENTO - Alteração
DF introduz alterações no Regulamento do ICMS
Esta modificação no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõe sobre os serviços de transmissão e distribuição; e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.
Esta modificação no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõe sobre os serviços de transmissão e distribuição; e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.
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