DECRETO 11.182, DE 24-8-2022 (DO-U DE 24-8-2022 - EDIÇÃO EXTRA)
TIPI - TABELA DE INCIDÊNCIA - Alteração
Alterada a Tabela de Incidência do IPI Esta modificação no Decreto 11.158, de 29-7-2022, garante a redução de 35% no IPI da maioria dos itens fabricados no Brasil e, ao mesmo tempo, preserva a competitividade dos produtos da Zona Franca de Manaus (ZFM).