Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
LEI COMPLEMENTAR 5.788, DE 19-8-2022
(DO-Teresina DE 23-8-2022 - REPUBLICADA NO DO-TERESINA DE 24-8-2022)
(DO-Teresina DE 23-8-2022 - REPUBLICADA NO DO-TERESINA DE 24-8-2022)
LICENCIAMENTO - Atividade Econômica - Município de Teresina
Teresina dispõe sobre o licenciamento para funcionamento e exercício de atividades econômicas
Esta Lei Complementar estabelece, ainda, procedimentos para classificação de risco das atividades econômicas, inclusive as de baixo risco, para os fins da Lei Federal 13.874, de 20-9-2019.
Esta Lei Complementar estabelece, ainda, procedimentos para classificação de risco das atividades econômicas, inclusive as de baixo risco, para os fins da Lei Federal 13.874, de 20-9-2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí
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