Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 11.110, DE 22-8-2022
(DO-AC DE 23-8-2022)
(DO-AC DE 23-8-2022)
CRÉDITO OUTORGADO - Concessão
Estado dispõe sobre a concessão de crédito outorgado
Este Decreto dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas com etanol hidratado combustível – EHC, realizada por produtores ou distribuidores.
Este Decreto dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas com etanol hidratado combustível – EHC, realizada por produtores ou distribuidores.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual; e
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