Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 16.013, DE 19-8-2022
(DO-MS DE 22-8-2022)
(DO-MS DE 22-8-2022)
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFEFRENCIADO - Concessão
Governador dispõe sobre as operações realizadas por produtores de biodiesel
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituição Estadual,
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