Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 16.012, DE 19-8-2022
(DO-MS DE 22-8-2022)
(DO-MS DE 22-8-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, dispõem sobre a dispensa da emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte, relativas à devolução, recebimento, armazenagem e remessa de resíduos sólidos coletados por intermédio de entidades gestoras do sistema de logística reversa.
Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, dispõem sobre a dispensa da emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte, relativas à devolução, recebimento, armazenagem e remessa de resíduos sólidos coletados por intermédio de entidades gestoras do sistema de logística reversa.
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