DECRETO LEGISLATIVO 753, DE 18-8-2022 (DO-ALMS DE 19-8-2022)
CONVÊNIO - Ratificação
Assembleia Legislativa ratifica Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL decreta: Art. 1º Ficam aprovados os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, informados através da Mensagem n. 44/2022, de 18 de julho de 2022, pelo Governador do Estado: