PORTARIA 3.044 SAT, DE 19-8-2022 (DO-MS DE 22-8-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), o produto Fralda, com efeitos a partir de 24-8-2022.