PORTARIA 3.045 SAT, DE 19-8-2022 (DO-MS DE 22-8-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; Água mineral e bebida energética; e Café torrado e moído, com efeitos a partir de 23-8-2022.