PORTARIA 251 SEEC, DE 11-8-2022 (DO-DF DE 15-8-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas Foi alterada a Portaria 140 SEEC, de 27-4-2022, que fixou valores serão utilizados como base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações cerveja, chope, refrigerantes, isotônicos, energéticos e água mineral.