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Informativo 32 - Página 0 - Ano 2022

ATO DECLARATÓRIO 28 CONFAZ, DE 10-8-2022
(DO-U DE 11-8-2022)

CONVÊNIO - Ratificação

Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Este Ato ratifica os Convênios ICMS 120 e 123, de 9-8-2022, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS em operações com bovinos e GNV - Gás Natural Veicular.







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