DECRETO LEGISLATIVO 752, DE 2-8-2022 (DO-ALMS DE 3-8-2022)
CONVÊNIO - Ratificação
Assembleia Legislativa ratifica Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL decreta: Art. 1º Ficam aprovados os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, informados através da Mensagem n. 38/2022, de 22 de junho de 2022, pelo Governador do Estado: