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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO LEGISLATIVO 752, DE 2-8-2022
(DO-ALMS DE 3-8-2022)

CONVÊNIO - Ratificação

Assembleia Legislativa ratifica Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL decreta:
Art. 1º Ficam aprovados os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, informados através da Mensagem n. 38/2022, de 22 de junho de 2022, pelo Governador do Estado:





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