Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 16.001, DE 1-8-2022
(DO-MS DE 2-8-2022)
(DO-MS DE 2-8-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, dispõem sobre os critérios de rateio do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, Taxa de Utilização do Siscomex -Taxa Siscomex - e outras despesas aduaneiras que integrem a base de cálculo do ICMS na Importação.
Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, dispõem sobre os critérios de rateio do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, Taxa de Utilização do Siscomex -Taxa Siscomex - e outras despesas aduaneiras que integrem a base de cálculo do ICMS na Importação.
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