PORTARIA 3.038 SAT, DE 3-8-2022 (DO-MS DE 4-8-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; Água mineral; Pré mistura; e Fralda, com efeitos a partir de 5-8-2022.