Informativo 31 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 43.615, DE 1-8-2022
(DO-DF DE 2-8-2022)
(DO-DF DE 2-8-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a redução da base de cálculo
Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõem sobre a redução de base de cálculo nas saídas de GNV e biodiesel.
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