Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 15.999, DE 29-7-2022
(DO-MS DE 1-8-2022)
(DO-MS DE 1-8-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Foram introduzidas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, e no Decreto 15.957, de 8-6-2022, relativamente à isenção do ICMS em operações com energia elétrica e nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica.
Foram introduzidas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, e no Decreto 15.957, de 8-6-2022, relativamente à isenção do ICMS em operações com energia elétrica e nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica.
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