Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
MEDIDA PROVISÓRIA 255, DE 29-6-2022
(DO-SC DE 1-7-2022)
(DO-SC DE 1-7-2022)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Governador altera a legislação tributária com relação às operações com energia elétrica e combustíveis
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51 da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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