Informativo 31 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 2.096, DE 29-7-2022
(DO-SC DE 29-7-2022)
(DO-SC DE 29-7-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Alterada a vigência de alterações no Regulamento do ICMS relacionadas à concessão de crédito presumido
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 9724/2022,
DECRETA:
Art. 1 ° O art. 2° do
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