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Informativo 30 - Página 0 - Ano 2022

LEI 17.840, DE 27-7-2022
(DO-MSP DE 28-7-2022)

BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Disque Denúncia - Município de São Paulo

Estabelecimentos deverão informar sobre o serviço "Disque Denúncia" nos banheiros femininos
Este Ato dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placas informativas do serviço Disk Denúncia 180 nos sanitários femininos de bares, restaurantes, boates, casas de espetáculos e congêneres.







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