PORTARIA 3.035 SAT, DE 27-7-2022 (DO-MS DE 28-7-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; Refrigerante e bebidas energéticas; e Café torrado e moído, com efeitos a partir de 1-8-2022.