Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA 12 SEFA, DE 26-7-2022
(DO-PA DE 27-7-2022)
(DO-PA DE 27-7-2022)
IPVA - Benefício Fiscal
Fazenda altera procedimentos relativos ao IPVA
Foi alterada a Instrução Normativa 4 SEFA, de 25-3-2015, que estabeleceu procedimentos relativos ao reconhecimento de não incidência, de isenção e de dispensa de pagamento do imposto.
Foi alterada a Instrução Normativa 4 SEFA, de 25-3-2015, que estabeleceu procedimentos relativos ao reconhecimento de não incidência, de isenção e de dispensa de pagamento do imposto.
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