DF dispõe sobre a concessão de benefício fiscal Foi introduzida modificação no Decreto 41.643, de 23-12-2020, que dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Goiás, nos termos da Lei Complementar Federal 160, de 7-8-2017, e do Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.