Informativo 30 - Página 0 - Ano 2022
LEI COMPLEMENTAR 948, DE 22-7-2022
(DO-Porto Alegre DE 25-7-2022)
(DO-Porto Alegre DE 25-7-2022)
IPTU - Remissão - Município de Porto Alegre
Porto Alegre concede remissão do IPTU para os imóveis utilizados pela Fraport Brasil S. A.
Esta Lei Complementar concede remissão dos débitos tributários relativos ao IPTU e a anistia de multas
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