Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
LEI 5.410, 22-7-2022
(DO-RO DE 22-7-2022)
(DO-RO DE 22-7-2022)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Governador altera a legislação tributária do ICMS com relação à substituição tributária
Esta modificação no Lei 688, de 27-12-96, determina que o direito à restituição aplica-se, também, à hipótese em que a base de cálculo efetiva da operação seja inferior a presumida.
Esta modificação no Lei 688, de 27-12-96, determina que o direito à restituição aplica-se, também, à hipótese em que a base de cálculo efetiva da operação seja inferior a presumida.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
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